Documentos Legais

Artigo 1.º - Definições

Para efeitos dos presentes Termos de Serviço, aplicam-se as seguintes definições:

1. Empresa: seguidoresportugueses.pt, explorada pela HeyTech Digital B.V., sociedade registada com sede nos Países Baixos.
2. Consumidor: qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial ou profissional (na aceção da legislação portuguesa de defesa do consumidor, nomeadamente a Lei n.º 24/96, de 31 de julho).
3. Cliente: o consumidor ou a pessoa coletiva que celebra um contrato com a Empresa.
4. Serviço: os serviços de marketing para redes sociais oferecidos pela Empresa, incluindo, entre outros, o fornecimento de seguidores, gostos, visualizações e interação em diversas plataformas de redes sociais.
5. Contrato à Distância: o contrato celebrado entre a Empresa e o Cliente no âmbito de um sistema de venda à distância, em que são utilizados exclusivamente meios de comunicação à distância até ao momento da celebração do contrato, inclusive.
6. Dia: dia de calendário.
7. Conteúdo Digital: dados produzidos e fornecidos em formato digital.

Artigo 2.º - Identificação da Empresa

ℹ️ Por motivos de proteção de dados, publicamos apenas a informação mínima exigida por lei. A morada completa da Empresa pode ser solicitada à nossa equipa de apoio ao cliente.

Artigo 3.º - Âmbito de Aplicação

1. Os presentes Termos de Serviço aplicam-se a todas as ofertas da Empresa e a todos os contratos de venda à distância celebrados entre a Empresa e o Cliente.
2. Antes da celebração de um contrato de venda à distância, é disponibilizado ao Cliente o texto dos presentes Termos de Serviço. Se tal não for razoavelmente possível, a Empresa indicará a forma de consultar os presentes Termos de Serviço.
3. Ao efetuar uma encomenda, o Cliente aceita os presentes Termos de Serviço.
4. Caso alguma disposição dos presentes Termos de Serviço seja total ou parcialmente inválida, as restantes disposições mantêm-se em vigor.

Artigo 4.º - A Oferta

1. A oferta contém uma descrição completa e exata dos serviços oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para permitir ao Cliente uma avaliação informada.
2. Todos os preços apresentados no website são indicados em euros (€) e correspondem ao montante final a pagar. Não é cobrado IVA.
3. Os erros ou lapsos manifestos na oferta não vinculam a Empresa.
4. A Empresa não garante que os serviços prestados conduzam a resultados específicos nas plataformas de redes sociais. A eficácia dos serviços pode depender de fatores alheios ao controlo da Empresa, incluindo alterações aos algoritmos das plataformas e a qualidade dos conteúdos do Cliente.
5. A Empresa é um prestador de serviços de marketing para redes sociais e não está associada nem é apoiada pelas respetivas plataformas de redes sociais.

Artigo 5.º - Celebração do Contrato

1. O contrato considera-se celebrado quando o Cliente aceita a oferta e cumpre as condições a ela associadas.
2. Caso o Cliente tenha aceitado a oferta por via eletrónica, a Empresa confirmará prontamente, por via eletrónica, a receção da aceitação.
3. A Empresa pode, dentro dos limites legais, verificar se o Cliente está em condições de cumprir as suas obrigações de pagamento. Existindo motivos fundados de preocupação, a Empresa tem o direito de recusar uma encomenda ou de impor condições especiais.

Artigo 6.º - Direito de Livre Resolução

1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução não se aplica aos contratos de prestação de serviços quando o serviço tenha sido integralmente prestado, a pedido do Consumidor, antes de decorrido o prazo de livre resolução, e o Consumidor tenha sido informado, antes da celebração do contrato, de que perderá o seu direito de livre resolução.
2. Ao efetuar uma encomenda, o Cliente consente expressamente na prestação imediata do serviço e renuncia ao seu direito de livre resolução.
3. Uma vez que a prestação dos nossos serviços se inicia imediatamente após o pagamento e fica muitas vezes concluída em minutos ou horas, não são possíveis reembolsos depois de iniciada a prestação.

Artigo 7.º - Preços

1. Todos os preços indicados no website são preços finais em euros (€). Não é cobrado IVA.
2. A Empresa reserva-se o direito de alterar os preços. As encomendas já efetuadas serão executadas ao preço em vigor no momento da encomenda.
3. As promoções e os descontos são válidos durante o período indicado e não são cumuláveis com outras ofertas, salvo indicação em contrário.

Artigo 8.º - Pagamento

1. O Cliente deve efetuar o pagamento antes da prestação do serviço.
2. O pagamento é efetuado através dos métodos de pagamento disponibilizados no website: cartão de crédito, Apple Pay, Google Pay, transferência bancária e pagamento pelo banco.
3. O Cliente deve comunicar de imediato à Empresa quaisquer inexatidões nos dados de pagamento transmitidos ou fornecidos.
4. As faturas são emitidas em formato digital. Para questões sobre faturas ou alterações aos dados de faturação, o Cliente pode contactar-nos através de contact@heytechdigital.com ou do chat ao vivo no nosso website.

Artigo 9.º - Entrega e Execução

1. A Empresa atuará com o máximo cuidado na execução das encomendas de serviços.
2. A prestação do serviço tem início imediatamente após a receção do pagamento.
3. O prazo de entrega estimado é normalmente de 10 a 30 minutos, podendo variar em função do serviço escolhido e de fatores externos.
4. A Empresa envida os seus melhores esforços para entregar a quantidade encomendada. Devido à natureza das plataformas de redes sociais, a quantidade efetivamente entregue pode diferir ligeiramente da encomendada. A Empresa procura minimizar qualquer diferença.
5. A Empresa não é responsável por atrasos causados por terceiros, por falhas técnicas das plataformas de redes sociais ou por outras circunstâncias alheias ao seu controlo.

Artigo 10.º - Obrigações do Cliente

1. O Cliente garante que as informações fornecidas (incluindo o nome de utilizador) são corretas e completas.
2. O Cliente garante que está autorizado a encomendar os serviços para a conta de rede social indicada.
3. Para receber o serviço, o Cliente deve ter uma conta pública na respetiva plataforma de rede social.
4. O Cliente é responsável pelo cumprimento dos termos de utilização da respetiva plataforma de rede social.
5. O Cliente não utilizará os serviços para fins ilegais, fraudulentos ou contrários à ética.
6. A Empresa não solicita palavras-passe nem credenciais de acesso. O Cliente nunca deve partilhar as suas palavras-passe.

Artigo 11.º - Responsabilidade

1. A Empresa não é responsável por danos decorrentes da utilização dos serviços pelo Cliente, incluindo, entre outros:
   • A suspensão ou o encerramento da conta de rede social do Cliente pela respetiva plataforma;
   • A diminuição da interação ou do número de seguidores após a prestação do serviço;
   • As alterações de algoritmos pelas plataformas de redes sociais;
   • Danos indiretos, danos consequenciais ou lucros cessantes.
2. A responsabilidade da Empresa está, em qualquer caso, limitada ao montante pago pelo Cliente pelo serviço em causa.
3. A Empresa não é responsável por danos causados por informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Cliente.

Artigo 12.º - Reclamações

1. As reclamações relativas à execução do contrato devem ser apresentadas à Empresa no prazo de 7 dias a contar da deteção da falha, com uma descrição completa e clara.
2. As reclamações podem ser apresentadas através de:
   • Chat ao vivo no website (disponível 24/7)
   • E-mail: contact@heytechdigital.com
3. As reclamações apresentadas à Empresa serão respondidas no prazo de 14 dias a contar da sua receção. Caso uma reclamação exija previsivelmente um tempo de tratamento mais longo, a Empresa responderá no prazo de 14 dias com uma confirmação de receção e a indicação do prazo em que poderá ser dada uma resposta mais completa.

Artigo 13.º - Litígios

1. Os contratos entre a Empresa e o Cliente aos quais se aplicam os presentes Termos de Serviço são regidos pela lei portuguesa, salvo quando sejam aplicáveis normas imperativas de proteção do consumidor do país em que o Consumidor tem a sua residência habitual.
2. Não estamos obrigados nem dispostos a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

Artigo 14.º - Alterações

1. A Empresa reserva-se o direito de alterar os presentes Termos de Serviço.
2. As alterações produzem efeitos na data de entrada em vigor anunciada.
3. Os contratos já celebrados regem-se pelos termos em vigor no momento da sua celebração.